Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.

Marcelo Pereira Antônio

Presidente da Câmara Municipal

Indica a inclusão da não incidência de IPTU (imunidade) sobre templos de qualquer culto, ainda que alugados ou cedidos, no Código Tributário Municipal, conforme Emenda Constitucional 116/2022.

Senhor Presidente:

Segundo o CAPÍTULO III - DAS INDICAÇÕES, PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS, DE INFORMAÇÕES E MOÇÕES, Art. 89 - Indicação é a proposição que sugere manifestação da Casa junto a autoridades estaduais ou federais, propondo, sugerindo ou solicitando a adoção de medidas de interesse público.

A EC 116, de2022, alterou a Constituição Federal-CF para incluir de forma mais clara o impedimento dos municípios sem tributar o IPTU sobre imóveis de templos de qualquer culto, prevendo que a vedação de tributar o IPTU ainda que entidade seja locatária do Imóvel.

Existe Projeto de Lei-PL tramitando na Câmara de Vereadores (PL 342/2023,expediente nº4211) de autoria do vereador Gabriel Dias, porém o PL apresentado dispõe de isenção para templos de qualquer culto, através de lei municipal, quando na realidade a vedação de tributar o IPTU trata-se de uma imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, alínea “b”, CF, que foi otimizado, pela previsão do art. 156, § 1ºA, da CF.

Deste modo, entende-se que uma alteração do Código Tributário Municipal (Lei municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001) para incluir a hipótese de não incidência do IPTU seja medida mais assertiva, isto é, entende-se que a previsão da imunidade tributária seja a via de escolha do que a propositura de isenção, deixando a cargo do Poder Executivo o regulamento do reconhecimento da imunidade tributária, através de Decreto.

Vale ressaltar que o Código Tributário Municipal não faz previsão de nenhuma hipótese de não incidência do IPTU, ou seja, a alteração otimizará o código.

Conforme o exposto, indicamos inclusão da não incidência de IPTU (imunidade) sobre templos de qualquer culto, ainda que alugados ou cedidos, no Código Tributário Municipal, conforme Emenda Constitucional 116/2022.

Por isso, remetemos anexa uma minuta de Projeto de Lei, que deve seguir com a indicação para o Poder Executivo, para que avaliação de conveniência e oportunidade.

anexo

PROJETO DE LEI N  ___/2023.

ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA PREVER HIPOTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU

Art. 1º - A Lei municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001 passa a vigorar acrescida do art. 3ºA, com a seguinte redação:

“Art. 3ºA - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que estas entidades sejam apenas locatárias ou comodatárias do bem imóvel”.   

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

__ de ___ de 20___

PREFEITO MUNICIPAL

Sem mais para o momento e renovando os protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Ver. Gilmar Pinto
Vereador - Bancada do PDT.

Sala das Sessões, 29 de Maio de 2023.