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"Altera redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.372, de 07 de dezembro de 2015. " O Ver. Armando Motta nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Outubro de 2016.
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