EXPEDIENTE Nº 4221
Requerimento Nº 092

OBJETO: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Lei Paulo Gustavo no município de São Leopoldo, a ser realizada no dia 24 de maio de 2023 às 18h30min e no dia 19 de junho de 2023, às 18h30min."

PARECER JURÍDICO

A realização de audiências públicas possui previsão nos artigos 205 e seguintes do Regimento Interno.

Quando o requerimento é subscrito por 1/3 dos vereadores da casa,  como é o caso, a audiência se realizará independentemente de votação em plenário.

Opino favoravelmente.

É o parecer.

  São Leopoldo, 11 de Maio de 2023.

Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 11/05/2023 às 14:33:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1b9afc26d40b7244ae4d43217c02f126.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 107677.