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"Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino. " O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 09 de Maio de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/05/2023 às 21:26:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f729450a2d0787b299ead9e043265f1c.
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