EXPEDIENTE Nº 3621
Indicação Nº 371
	OBJETO: "Indico criar um programa de proteção a testemunhas em casos de alta periculosidade."

Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico anexo, sugerindo-se o ARQUIVAMENTO da proposição, por INCONSTITUCIONALIDADE.

Atenciosamente,

Maria Gorete Pereira 

Assessora Jurídica

São Leopoldo, 18 de Abril de 2023.

Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 18/04/2023 às 14:43:34.
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