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""Dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel as mulheres vitimas de violência doméstica no município de São Leopoldo, e dá outras providências."" O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, provado por unanimidade. Inconstitucionalidade Sala das Comissões, 11 de Abril de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/04/2023 às 23:46:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a6339e122907db620828c428225ce5d2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 104236. |
