EXPEDIENTE Nº 3415
Projeto de Lei Nº 315

OBJETO: ""Dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel as mulheres vitimas de violência doméstica no município de São Leopoldo, e dá outras providências.""

PARECER JURÍDICO

O projeto vem novamente desprovido de justificativa,  exigência regimental do art. 76, §1º. 

Ademais,  reitero que o município já executo política pública denominada aluguel social.

Quanto ao demais mantenho integralmente o parecer originário constante do ID 99944.

Colidindo a proposição com preceito regimental,  opino pelo arquivamento com base no artigo 80, inciso III do Regimento.

Opino pelo arquivamento.

Caso receba trânsito,  opino pela ilegalidade e pela inconstitucionalidade na forma do parecer originário.

São Leopoldo, 31 de Março de 2023.

Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

   
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