| EXPEDIENTE Nº 3483 | |
| Projeto de Lei Nº 321 | |
OBJETO: "Redução de ISS para empresas que estejam formalizadas e em dia com suas obrigações fiscais." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 22 de Março de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/03/2023 às 15:25:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e5afe3eabb71040062765249cfe1d280.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 101838. |
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