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"Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Advogado, a ser realizada no dia 16 de agosto do presente ano, às 18:30 horas." O Ver. Rogel Correa (Tarzan) nomeia a Ver.(a) Ana Affonso (PT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 28 de Fevereiro de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/03/2023 às 10:47:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 64d5bec9f505fcbb5de9614dba487bb1.
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