100172 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Lei do Executivo 366/2023

EXPEDIENTE Nº 3475
Projeto de Lei Nº 366
	OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.903.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E TRÊS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" PARECER JURÍDICO
O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. Comissões: Constituição e Justiça e comissão de finanças. São Leopoldo, 27 de Fevereiro de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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