Proponente: Ver. Júlio Galperim (PTB)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2020
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/02/2020 | Cadastrado no Sistema em: 06/02/2020 |
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06/02/2020 | Protocolado em: 06/02/2020 | |
06/02/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
06/02/2020 | Parecer Jurídico |
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26/02/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
04/05/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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13/05/2020 | Apreciação em Plenário em: 14/05/2020 | |
14/05/2020 | Aprovado por Unanimidade em: 14/05/2020 |