O vereador Lemos protocolou mais dois projetos de lei essa semana. O primeiro dispõe sobre o Executivo poder conceder Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde do EACS(Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde)/ESF (Saúde da Família) (Exp. 1293 - 41/2021). Valores vêm a ser o incentivo
repassado para tal fim pelos Governos Federal e Estadual ao Município, sendo pago em duas parcelas autônomas anuais, uma referente ao repasse estadual e outra ao federal, não sendo incorporável à remuneração, não podendo, portanto, ser usado como base de cálculo para outras vantagens.
O segundo projeto estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias lotados na Secretaria Municipal de Saúde (Exp.1294 - 42/2021.
Além de submeterem-se à Lei Federal nº 11.350/2006, aplica-se aos funcionários o que consta no Regime Jurídico dos Servidores do
Município naquilo que não contrariar esta Lei ou for mais benefício a esses servidores.
Objetivos das proposições são valorizar os profissionais e garantir prestação de serviços de qualidade ao cidadão.
