Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/04/2021 | Cadastrado no Sistema | Download |
26/04/2021 | Documento Anexado por 045/2021 | Download |
26/04/2021 | Protocolado em: 26/04/2021 | |
26/04/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
26/04/2021 | Parecer Jurídico |
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26/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
28/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/04/2021 | |
29/04/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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29/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/04/2021 | |
29/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 29/04/2021 | |
29/04/2021 | Aprovado em 1ª Votação por Favor: Lemos, Nadir, Falcão, Marcelo, Marcelo França, Tiago, Iara, Tarzan, Brasil, Adão e Rafael. contrarios: Hitler | |
05/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/05/2021 | |
06/05/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
07/05/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 237/2021 | |
09/09/2021 | Sancionado em: 09/09/2021 - nº: 9350/2021 | Download |