Proponente: Ver. Luiz Antônio Castro (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 25/04/2016
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2016
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/04/2016 | Cadastrado no Sistema em: 25/04/2016 |
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| 19/05/2016 | Protocolado em: 19/05/2016 | |
| 19/05/2016 | Solicita Parecer Juridico | |
| 24/05/2016 | Parecer Jurídico |
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| 24/05/2016 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/06/2016 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2016 | |
| 02/06/2016 | Aprovado por Unanimidade | |
| 06/06/2016 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 1058/2016 |
