Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/10/2020 | Cadastrado no Sistema em: 29/10/2020 | |
| 29/10/2020 | Protocolado em: 29/10/2020 | Download |
| 29/10/2020 | Apreciação em Plenário em: 05/11/2020 | |
| 05/11/2020 | Aprovado por Unanimidade em: 05/11/2020 |
