Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 22/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 22/10/2019 |
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| 25/10/2019 | Protocolado em: 25/10/2019 | Download |
| 25/10/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 29/10/2019 | Parecer Jurídico |
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| 29/10/2019 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2019 | |
| 31/10/2019 | Leitura em plenário | |
| 31/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/11/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 07/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2019 | |
| 07/11/2019 | Leitura em plenário | |
| 12/11/2019 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 1001/2019 |
