Exp: 3299 - AP 009/2019 - Promulgação da Lei N.º8.946 "A" - Obrigam as empresas e as concessionárias que fornecem telefonia fixa, energia elétrica, televisão a cabo, banda larga, ou outro serviço por meio de rede aérea a retirar de postes a fiação excedente sem uso que tenham instalado.