Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 05/10/2017 |
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| 05/10/2017 | Protocolado em: 05/10/2017 | |
| 05/10/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/10/2017 | Parecer Jurídico |
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| 14/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Educação e Cultura | |
| 06/12/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 06/12/2017 | Parecer da Comissão de Educação e Cultura |
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| 06/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2017 | |
| 07/12/2017 | Parecer da |
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| 12/12/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 20/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/12/2017 | |
| 21/12/2017 | Retirado da Pauta por Proponente | |
| 30/01/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 27/02/2018 | Parecer Jurídico |
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| 27/02/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/02/2018 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 07/03/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/03/2018 | Parecer Jurídico |
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| 08/03/2018 | Parecer Jurídico |
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| 08/03/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/03/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 21/03/2018 | Apreciação em Plenário em: 22/03/2018 | |
| 22/03/2018 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 04/04/2018 | Apreciação em Plenário em: 05/04/2018 | |
| 05/04/2018 | Aprovado em 2ª Votação | |
| 06/04/2018 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 057/2018 |
