Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Aurélio da Padaria (PDT), Ver. Adão Rambor (PDT), Ver. Fabiano Haubert (PDT), Ver. Geison Freitas (PDT), Ver. Alexandre Silva (PL), Ver. Anderson Etter (PT), Ver. Daniel Daudt (PL), Ver. Fábio Bernardo (PT), Ver. Jailson Nardes (PP), Ver.ª Karina Camillo (PT), Ver. Marcelo Pitol (PSD) e Ver. Ricardo Luz (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/05/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/05/2025 |
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| 29/05/2025 | Protocolado em: 29/05/2025 | |
| 29/05/2025 | Solicita Parecer Juridico |
