Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2025
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/05/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 26/05/2025 | Documento Anexado por 044/2025 |
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| 27/05/2025 | Protocolado em: 27/05/2025 | |
| 27/05/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 27/05/2025 | Parecer Jurídico |
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| 27/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 27/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento | |
| 27/05/2025 | Encaminhado ao relator por Ver. Alexandre Silva - CCJ - Vistas Ver. Anderson (PT) |
