Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/05/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
07/05/2025 | Documento Anexado por 037/2025 |
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07/05/2025 | Protocolado em: 07/05/2025 | |
07/05/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
08/05/2025 | Parecer Jurídico |
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08/05/2025 | Aprovada a Inclusão na Pauta por Unanimidade | |
08/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/05/2025 | |
08/05/2025 | Apreciação da Urgência Especial | |
08/05/2025 | Urgência Especial Aprovada por Unanimidade | |
08/05/2025 | Aprovado com Urgência por Unanimidade | |
09/05/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 043/2025 | |
12/05/2025 | Sancionado em: 09/05/2025 - nº: 10.277/2025 | Download |