Proponente: Ver. Ricardo Luz (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2025
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/04/2025 | Cadastrado no Sistema em: 30/04/2025 |
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| 30/04/2025 | Protocolado em: 30/04/2025 | |
| 30/04/2025 | Solicita Parecer Juridico |
