Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 16/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/04/2025 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 24/04/2025 | Protocolado em: 24/04/2025 | |
| 24/04/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/05/2025 | Parecer Jurídico |
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| 06/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 06/05/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 07/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/05/2025 | |
| 08/05/2025 | Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade | |
| 14/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/05/2025 | |
| 15/05/2025 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 16/05/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 047/2025 |
