Proponentes: Ver.ª Iara Cardoso (PDT), Ver. Adão Rambor (PDT), Ver. Alexandre Silva (PL) e Ver. Marcelo Pitol (PSD)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 27/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2025
Aguardando encaminhamento ao Executivo.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 27/01/2025 |
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| 27/01/2025 | Protocolado em: 27/01/2025 | |
| 27/01/2025 | Solicita Parecer Juridico | |
| 04/02/2025 | Parecer Jurídico |
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| 04/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Leitura em plenário | |
| 10/02/2025 | Encaminhado à Secretaria |
