Proponente: Ver.ª Iara Cardoso (PDT)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 10/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 10/12/2024 |
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| 10/12/2024 | Protocolado em: 10/12/2024 | Download |
| 10/12/2024 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/12/2024 | Parecer Jurídico |
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| 11/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/12/2024 | |
| 11/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2024 | Aprovado por Maioria. Favoráveis: Brasil Oliveira, Adão Rambor, Marcelo Dentinho, Fabiano Haubert, Jeferson Falcão, Gabriel Dias e Alessandro Lemos. Contrário: Marcel Frizon, Nadir Jesus e Nestor Schwertner. | |
| 16/12/2024 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 088/2024 em: 13/12/2024 |
