Proponente: Ver. Dudu Moraes (PT)
Redação OriginalAnexoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaPropõe Substitutivo ao ProjetoAnexoPropõe Substitutivo ao ProjetoParecer JurídicoPropõe Substitutivo ao ProjetoParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaPropõe Substitutivo ao ProjetoParecer JurídicoParecer da Comissão de Constituição e Justiça
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/07/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/03/2017 | Cadastrado no Sistema em: 07/03/2017 |
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| 08/03/2017 | Protocolado em: 08/03/2017 | |
| 08/03/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 31/03/2017 | Parecer Jurídico |
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| 31/03/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/05/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 23/05/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 24/05/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 31/05/2017 | Parecer Jurídico |
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| 31/05/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/06/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 07/06/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/06/2017 | Parecer Jurídico |
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| 09/06/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/06/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 05/07/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 06/07/2017 | Parecer Jurídico |
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| 11/07/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 12/07/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 12/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2017 | |
| 13/07/2017 | Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Contrários: Marcelo Buz e Arthur Schmidt. | |
| 18/07/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 18/07/2017 | Solicita Parecer Juridico | |
| 18/07/2017 | Parecer Jurídico |
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| 18/07/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/07/2017 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 19/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 20/07/2017 | |
| 20/07/2017 | Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade | |
| 26/07/2017 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 346/2017 |
