Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/09/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 06/09/2023 | Documento Anexado por 141/2023 |
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| 12/09/2023 | Protocolado em: 12/09/2023 | |
| 12/09/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 19/09/2023 | Parecer Jurídico |
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| 19/09/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/09/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 27/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 28/09/2023 | |
| 28/09/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Maioria. Favor: Adão Rambor, Ana Affonso, Brasil Oliveira, Evandro Dinho, Fabiano Haubert, Hitler, Iara Cardoso, Jussara, Alessandro Lemos e Rogel Correa Tarzan. Contra: Jeferson Falcão. Abstenção: Gabriel Dias. | |
| 03/10/2023 | Propõe Substitutivo ao Projeto via Ofício: 145 | Download |
| 17/10/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 17/10/2023 | Parecer Jurídico |
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| 17/10/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/10/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 18/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 19/10/2023 | |
| 19/10/2023 | Aprovado em 1ª Votação por Maioria: A favor: Adão Rambor, Ana Affonso, Brasil Oliveira, Evandro (Dinho), Fabiano Haubert, Hitler Pedersseti, Iara Cardoso, Jussara Lanfermann, Alessandro (Lemos), e Tarzan Correa. Contrários: Gabriel Dias, e Jeferson Falcão. | |
| 25/10/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2023 | |
| 26/10/2023 | Aprovado em 2ª Votação por Por maioria. Favor: Ana Affonso, Iara Cardoso, Luiz Fernando Menezes, Tarzan Correa, Fabiano Haubert, Adão Rambor, Brasil Oliveira, Hitler Pedersseti, Jussara Lanfferman, e Alessandro Lemos. Contrário: Gabriel Dias e Jeferson Falcão. | |
| 27/10/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 890/2023 | |
| 08/11/2023 | Sancionado em: 30/10/2023 - nº: 9.925/2023 | Download |
