Proponente: Ver. Lemos (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2023 |
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| 10/04/2023 | Protocolado em: 10/04/2023 | |
| 11/04/2023 | A Consulta de Propositura | |
| 26/04/2023 | Certidão Negativa |
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| 26/04/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 05/05/2023 | Parecer Jurídico |
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| 05/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 09/05/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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