Proponentes: Ver. Brasil Oliveira (PSD), Ver.ª Ana Affonso (PT), Ver. Hitler Pederssetti (PODEMOS), Ver. Gilmar Pinto (PDT) e Ver.ª Jussara Lanfermann (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/07/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/07/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/07/2023 |
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| 10/07/2023 | Protocolado em: 10/07/2023 | |
| 10/07/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
| 11/07/2023 | Parecer Jurídico |
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| 14/07/2023 | Encaminha à Presidência |
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