Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 08/05/2023 |
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09/05/2023 | Protocolado em: 09/05/2023 | |
09/05/2023 | Solicita Parecer Juridico | |
11/05/2023 | Parecer Jurídico |
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16/05/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
29/05/2023 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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31/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 30/05/2023 | |
31/05/2023 | Aprovado por Unanimidade |