No dia Nacional de Luta Contra a Deficiência, o vereador Fabiano Haubert (PDT), aprovou em primeira votação o projeto de lei que dispõe sobre a validade do laudo médico exigido para caracterizar deficiência permanente e irreversível. A proposta é de que o atestado médico terá prazo indeterminado e será aceito pela Administração Pública direta e indireta do município de São Leopoldo.
A iniciativa busca contemplar também prever que possa ser emitido por médico da saúde pública ou privada, para os casos de deficiência permanente não transitória e também para o transtorno do espectro autista, já previsto em lei municipal.
Na próxima quinta-feira (28), a proposta será votada em segunda votação no plenário da Câmara de Vereadores.
