A vereadora Iara Cardoso, líder da bancada do PDT na Câmara de Vereadores protocolou projeto de lei que dispõe sobre a proibição de corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município. De acordo com a proposta fica proibido à concessionária de energia elétrica RGE Sul e à empresa de fornecimento de água SEMAE, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12 horas de sexta-feira até às 8 horas da segunda-feira subseqüente. Se estende, também, às 12 horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 8 horas do primeiro dia útil subseqüente.
Segundo Iara Cardoso o projeto de lei tem como objetivo evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água no município em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor. ‘‘Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato’’, justifica.
Conforme seu relato, considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento. ‘‘Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos’’, finaliza.
