Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 26/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/04/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 26/03/2024 | |
| 26/03/2024 | Protocolado em: 26/03/2024 | Download |
| 26/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 04/04/2024 | |
| 05/04/2024 | Aprovado por Unanimidade |
