Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/02/2023
Tipo de Proposição: Ata (ATA)
Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/02/2023