Proponente: Ver. Rafael Souza (PDT)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/04/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 22/04/2021 |
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22/04/2021 | Protocolado em: 22/04/2021 | |
22/04/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
22/04/2021 | Parecer Jurídico |
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22/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
29/04/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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30/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2021 | |
30/04/2021 | Aprovado por Unanimidade em: 22/04/2021 |