Proponente: Ver.ª Nadir Jesus (PT)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei de Vereador (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
07/04/2021 | Cadastrado no Sistema em: 07/04/2021 |
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12/04/2021 | Protocolado em: 12/04/2021 | |
12/04/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
14/04/2021 | Parecer Jurídico |
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14/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
29/04/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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05/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/05/2021 | |
06/05/2021 | Aprovado em 1ª Votação por unanimidade | |
12/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/05/2021 | |
13/05/2021 | Aprovado em 2ª Votação por unanimidade | |
14/05/2021 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 269/2021 | |
06/12/2021 | Não Promulgado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 06/12/2021 | |
06/12/2021 | Encaminhado ao Presidente do Legislativo para Promulgação - nº: 9.480 A/2021 | |
06/12/2021 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em: 06/12/2021 - nº: 9.480 A/2021 | Download |