Proponente: Ver.ª Nadir Jesus (PT)
Tipo de Proposição: Requerimento (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 29/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/03/2021 | Cadastrado no Sistema em: 29/03/2021 |
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| 05/04/2021 | Protocolado em: 05/04/2021 | |
| 05/04/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 15/04/2021 | Parecer Jurídico |
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| 15/04/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
