Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 19/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/04/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/03/2021 | Cadastrado no Sistema em: 19/03/2021 |
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| 19/03/2021 | Protocolado em: 19/03/2021 | |
| 19/03/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 23/03/2021 | Parecer Jurídico |
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| 24/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 25/03/2021 | |
| 25/03/2021 | Leitura em plenário | |
| 26/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 31/03/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 28/04/2021 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 209/2021 |
