Exp: 177 - IP 031/2021 - O presente Projeto tem a finalidade de instituir no âmbito municipal a Lei de Liberade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019.

Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 10/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 10/02/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/02/2021 Cadastrado no Sistema em: 10/02/2021
10/02/2021 Protocolado em: 10/02/2021