Proponente: Ver. Tiago Silveira (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 04/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 04/02/2021 | Cadastrado no Sistema em: 04/02/2021 | Download |
| 04/02/2021 | Protocolado em: 04/02/2021 | |
| 04/02/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 09/02/2021 | Parecer Jurídico |
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| 24/02/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 17/03/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/03/2021 | Solicita Arquivamento | Download |
| 31/03/2021 | Arquivado |
