Exp: 046 - IP 016/2021 - O presente Projeto tem a finalidade de instituir no âmbito do município a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três, em observância ao Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Proponente: Ver.ª Nadir Jesus (PT)

Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)

Início da Tramitação da Proposição: 20/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 29/01/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/01/2021 Cadastrado no Sistema em: 20/01/2021
29/01/2021 Protocolado em: 29/01/2021