Proponente: Ver. Gabriel Dias (PSDB)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 13/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 12/03/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/01/2021 | Cadastrado no Sistema em: 13/01/2021 |
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| 01/02/2021 | Protocolado em: 01/02/2021 | |
| 01/02/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
| 02/02/2021 | Parecer Jurídico |
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| 03/02/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 10/03/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/03/2021 | Apreciação em Plenário em: 11/03/2021 | |
| 11/03/2021 | Aprovado em: 11/03/2021 | |
| 12/03/2021 | Encaminhado à Secretaria |
