Proponente: Ver.ª Nadir Jesus (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 13/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/01/2021 | Cadastrado no Sistema em: 13/01/2021 |
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01/02/2021 | Protocolado em: 01/02/2021 | |
01/02/2021 | Solicita Parecer Juridico | |
02/02/2021 | Parecer Jurídico |
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24/03/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
31/03/2021 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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07/04/2021 | Apreciação em Plenário em: 08/04/2021 | |
08/04/2021 | Aprovado por Unanimidade em: 08/04/2021 | |
14/04/2021 | Encaminhado à Secretaria |