Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Sessão Especial (SE)
Início da Tramitação da Proposição: 09/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2020
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
09/01/2020 | Cadastrado no Sistema em: 09/01/2020 |
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20/01/2020 | Protocolado em: 20/01/2020 | |
03/02/2020 | Solicita Parecer Juridico | |
03/02/2020 | Parecer Jurídico |
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26/02/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
04/05/2020 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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13/05/2020 | Apreciação em Plenário em: 14/05/2020 | |
14/05/2020 | Aprovado por Unanimidade em: 14/05/2020 |