Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 08/11/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/11/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/11/2019 | Cadastrado no Sistema em: 08/11/2019 | Download |
| 08/11/2019 | Protocolado em: 08/11/2019 | |
| 08/11/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 08/11/2019 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 08/11/2019 | Apreciação em Plenário em: 14/11/2019 | |
| 14/11/2019 | Leitura em plenário | |
| 14/11/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça |
