Proponente: Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 08/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/10/2019 | Cadastrado no Sistema em: 08/10/2019 | Download |
| 08/10/2019 | Protocolado em: 08/10/2019 | |
| 08/10/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/10/2019 | Parecer Jurídico |
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| 14/10/2019 | Apreciação em Plenário em: 17/10/2019 | |
| 17/10/2019 | Leitura em plenário | |
| 17/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/10/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 25/10/2019 | Encaminhado para o Destinatário via Ofício: 951/2019 |
