Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Intenção de Projeto (IP)
Início da Tramitação da Proposição: 19/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 19/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 19/02/2019 |
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| 19/02/2019 | Protocolado em: 19/02/2019 |
