Proponente: Ver.ª Ana Affonso (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/02/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 14/02/2019 |
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| 14/02/2019 | Protocolado em: 14/02/2019 | |
| 14/02/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
| 14/02/2019 | Parecer Jurídico |
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| 18/02/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/02/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 20/02/2019 | Apreciação em Plenário em: 21/02/2019 | |
| 21/02/2019 | Aprovado por Unanimidade |
