Proponente: Ver. Brasil Oliveira (PSD)
Tipo de Proposição: Emenda à Lei Orgânica (ELO)
Início da Tramitação da Proposição: 13/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 25/04/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/02/2019 | Cadastrado no Sistema em: 13/02/2019 |
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13/02/2019 | Protocolado em: 13/02/2019 | |
13/02/2019 | Solicita Parecer Juridico | |
26/02/2019 | Parecer Jurídico |
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26/02/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
13/03/2019 | Apreciação em Plenário em: 14/03/2019 | |
14/03/2019 | Leitura em plenário | |
15/03/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
12/04/2019 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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25/04/2019 | Documento Anexado | Download |