Proponente: Ver. Nestor Pedro Schwertner (PT)
Tipo de Proposição: Sessão Solene (SS)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 24/05/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/05/2018 | Cadastrado no Sistema em: 08/05/2018 |
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| 15/05/2018 | Protocolado em: 15/05/2018 | Download |
| 15/05/2018 | Solicita Parecer Juridico | |
| 16/05/2018 | Parecer Jurídico |
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| 16/05/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/05/2018 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 22/05/2018 | Apreciação em Plenário em: 24/05/2018 | |
| 24/05/2018 | Aprovado por Unanimidade |
